Acórdão Inteiro Teor nº RR-815300-06.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012 - Jurisprudência - VLEX 397886902

Acórdão Inteiro Teor nº RR-815300-06.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

RESUMO

RECURSO DE EMBARGOS DA CIDASC REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do artigo ... (ver resumo completo)

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TST - E-ED-RR - 815300-06.2003.5.12.0001 - Data de publicação: 10/09/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O SESDI-1

GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS DA CIDASC REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

- CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO

- ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO

- POSSIBILIDADE. Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN nº 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho dos reclamantes, que fazem parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seus pactos laborais são regidos por normas celetistas e suas aposentadorias são reguladas pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do artigo 37, §10, da Constituição Federal. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ante o conhecimento e desprovimento do recurso de embargos da CIDASC, mediante o qual concluiu-se que a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, da Constituição Federal é inaplicável à presente hipótese, em que os reclamantes são empregados públicos, resta prejudicada a análise do presente recurso, mediante o qual o Estado de Santa Catarina traz os mesmos fundamentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-815300-06.2003.5.12.0001, em que são Embargantes COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC e O ESTADO DE SANTA CATARINA e Embargados GERALDO BACH E OUTROS, UNIÃO e OS MESMOS.

A 1ª Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 1282/1298, deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes "para declarar que a aposentadoria espontânea não implica a extinção do pacto laboral, restabelecendo a sentença de origem".

Opostos embargos de declaração pela União, a Turma, às fls. 1312/1315, os rejeitou.

A CIDASC interpõe embargos à SBDI-1 às fls. 1341/1360. Pugna pela reforma do acórdão da Turma no que tange ao seguinte tema: aposentadoria espontânea - efeitos no contrato de trabalho - continuidade da relação de emprego - acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração - possibilidade, por violação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial.

O Estado de Santa Catarina interpõe embargos à SBDI-1 às fls. 1362/1374. Pugna pela reforma do acórdão da Turma no que tange ao seguinte tema: aposentadoria espontânea - efeitos no contrato de trabalho - continuidade da relação de emprego - acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração - possibilidade, por violação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Impugnação apresentada às fls. 1405/1417.

Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, inciso II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE EMBARGOS DA CIDASC

Recurso tempestivo (acórdão publicado em

08/04/2011, conforme fls. 1316, e recurso de embargos protocolizado em

11/04/2011, conforme fls. 1341), subscrito por procurador habilitado (fls. 1361), preparo desnecessário, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA

- EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO

- ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO

- POSSIBILIDADE

CONHECIMENTO

A reclamada sustenta que, ante a vedação constitucional à acumulação de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria, é inadmissível a permanência dos reclamantes no quadro de empregados da ré, empresa pública, ainda que se considere que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, razão pela qual deve ser excluída a determinação de reintegração. Aponta violação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial.

A 1ª Turma, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:

"1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 915, 960-961) e à representação processual (fls. 74-118), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS

A Corte Regional reformou a sentença de origem e julgou improcedente a reclamatória, aos seguintes fundamentos (fls. 907-912):

Pugna a CIDASC pela reforma da decisão que declarou nulo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre ela e o Ministério Público do Trabalho em 26.09.2003, de número 237/03.

Asseveram que, sendo os reclamantes ex-empregados da CIDASC, aposentados por tempo de serviço, tiveram seus contratos de trabalho extintos, nos termos do artigo 453 da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST, o que acarretou a nulidade das contratações posteriores a concessão do benefício.

Pretendem os recorrentes seja validado o ato demissionário dos recorridos, excluindo a estabilidade deferida ou, alternativamente, considerar a inconstitucionalidade na acumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do empregado.

Os autores obtiveram aposentadoria e continuaram a prestar serviços para a CIDASC.

Em 26.09.2003, a empresa-ré firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (fls. 180/181), através do qual se comprometeu a não permitir que os servidores aposentados a partir de 18 de setembro de 2003 permaneçam trabalhando, salvo quando aprovados em concurso público e optarem pelos vencimentos do empregado, renunciando desta forma aos proventos da aposentadoria e ainda a declarar extintos os contratos de todos os servidores aposentados que permanecem trabalhando no prazo máximo de um ano a contar de 18 de setembro de 2003, salvo se por qualquer razão legal e justificada o (s) empregado(s) estiver afastado do emprego, devendo a extinção do contrato ser declarada imediatamente após o respectivo retorno.

Em primeiro lugar, quanto a nulidade do ato jurídico, observo inexistir qualquer vício no Termo firmado entre a CIDASC e o Ministério Público que pudesse macular a transação...

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