Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

Ator:Maria Clênia Marcos Rosas / Ana Jara Dias
Demandado:Os Mesmos
Magistrado Responsável:Ministro Milton de Moura França
Emissor:4ª Turma
Data da Resolução:14 de Novembro de 2001
RESUMO

EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais... (ver resumo completo)

 
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/DP/cg

EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA -

APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da

Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador devem ser aplicados à relação jurídica. Admitir-se o contrário, data venia, seria relegar princípio de lógica jurídica comprometedora do próprio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obrigação, porque não sujeito a nenhuma cominação. Ora, referido entendimento não se compatibiliza com o ordenamento jurídico, que consigna que a todo direito corresponde uma obrigação e, mais que isso, que não pode o credor ficar a mercê do devedor, sem possibilidade de coagi-lo a adimplir a obrigação no tempo e forma ajustada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº

TST- RR- 492 .134 /98.6, em que são recorrentes ANA JARA DIAS e MARIA

CLÉNIA MARCOS ROSAS e recorridos OS MESMOS.

O e. TRT da 6ª Região, pelo v. acórdão de fls. 50/51, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir o pagamento referente à licença-gestante. Manteve contudo, o pagamento do aviso prévio, férias e

13º salário proporcional, tendo em vista a caracterização da demissão sem justa causa.

De outra forma, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e consignou que, de acordo com os artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10 do ADCT, a empregada doméstica não faz jus à licença-gestante e tampouco à multa prevista no art. 477 da CLT.

Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista, a fls. 53/55.

Sustenta que os direitos das empregadas domésticas estão elencados no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, que prevê à estabilidade-gestante. Aponta violação do artigo 10, II, do ADCT. Afirma, ainda, ser devida a multa inserta no art. 477 da CLT, por tratar de penalidade imposta ao empregador que atrasa no pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada interpõe recurso adesivo a fls. 63/66. Alega que não demitiu a reclamante e que teria ocorrido abandono do emprego, mesmo após...

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