Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-04.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

Ator:MÉRCIA FÍGARO NAZÁRIO
Demandado:BANCO DO BRASIL S/A e Recorrido MÉRCIA FÍGARO NAZÁRIO.
Emissor:5ª Turma
Data da Resolução:17 de Abril de 2013
RESUMO

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

TST - RR - 137300-04.2007.5.15.0038 - Data de publicação: 26/04/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMCB/ean

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.

Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista.

A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

2. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.

No caso o egrégio Tribunal Regional afastou a argumentação do executado de equívoco na base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS por mais de um fundamento, quais sejam: a) o executado não rechaçou os fundamentos efetivamente adotados na decisão agravada e, b) o executado não atendeu ao comando do artigo 897, § 1º, da CLT quanto à delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados.

Contudo, o executado, no recurso de revista, limita-se a tecer argumentações genéricas acerca da inconstitucionalidade da Súmula nº 422, não impugnando, contudo, especificamente, o fundamento citado no item "b", razão porque não logra desconstituir o v. acórdão regional (Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF).

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-137300-04.2007.5.15.0038, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S/A e Recorrido MÉRCIA FÍGARO NAZÁRIO.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1174/1176, decidiu não conhecer do agravo de petição em relação à base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS e, no mais, negar-lhe provimento.

Inconformado, o executado interpõe recurso de revista às fls. 1228/1241, pugnando pela reforma da decisão recorrida quanto aos seguintes temas: "Base de Cálculo da Multa de 40% sobre o FGTS" e "Multa do artigo 475-J do CPC".

Decisão de admissibilidade às fls. 1244/1245.

Contrarrazões às fls. 1248/1258.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade, a representação regular e garantido o Juízo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

MULTA DO ARTIGO 475-J DA CLT

Neste particular, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"Considero ser plenamente aplicável a norma insculpida no artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, com o permissivo do artigo 769 da CLT, uma vez que se mostra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA