Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-39.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

Ator:INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CIENTÍFICO - IPAD E OUTROS e NATALÍCIO PEREIRA DA SILVA
Demandado:UNIÃO (PGF) e Recorridos INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CIENTÍFICO - IPAD E OUTROS e NATALÍCIO PEREIRA DA SILVA.
Data da Resolução:17 de Abril de 2013
RESUMO

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação... (ver resumo completo)

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TST - RR - 481-39.2011.5.06.0016 - Data de publicação: 26/04/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA VMF/amf/pcp/mmc

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO

- PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR

- JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09

- EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação dos serviços. Logo, para os serviços prestados antes de 4/12/2008, os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias são aplicáveis somente a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, os encargos moratórios das contribuições sociais devem incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços, conforme preceitua o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90 em sua atual redação.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-481-39.2011.5.06.0016, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e Recorridos INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CIENTÍFICO - IPAD E OUTROS e NATALÍCIO PEREIRA DA SILVA.

O 6º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 118-123, negou provimento ao recurso ordinário da União. Decidiu, entre outros temas, que são devidos juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias somente a partir do pagamento da condenação.

Inconformada, a União interpõe o presente recurso de revista, a fls. 130-143, fundado em violação dos arts. 150, II, da Constituição Federal; 22, 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/91; 114 e 116 do CTN. Apresenta divergência interpretativa.

Em suas razões, o ente público sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação dos serviços pelo reclamante, sendo devidos juros e multa de mora a partir desse momento.

A Corte local admitiu o recurso de revista da União, dando prosseguimento ao apelo, por demonstração de divergência jurisprudencial, a fls. 150-153.

Foram apresentadas contrarrazões, a fls. 156-169.

Ausente nos autos o parecer do Ministério Público.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade

(fls. 128-129 e 130), à representação processual da entidade pública (em conformidade com a Súmula nº 436 do TST) e desnecessário o preparo

(nos termos do art. 1º, IV e VI, Decreto-Lei nº 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA

O Tribunal Regional decidiu que a multa e os juros de mora sobre as verbas previdenciárias somente são devidos a partir do pagamento do valor da condenação. Confira-se in verbis, a fls. 119-121:

Mérito

Dos encargos incidentes sobre o valor das contribuições previdenciárias.

Quanto aos juros e multa incidentes sobre o desconto previdenciário, admito que devem ser computados quando do pagamento, ou seja, da satisfação do crédito trabalhista.

A obrigação quanto ao recolhimento das contribuições sociais ocorre com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho, publicada no DJ de 20/04/2006, republicada em 02/05/2006, que dispõe acerca do procedimento a ser observado quanto à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, in verbis:

"Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória

(salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal."

Tais contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (art. 35 da Lei n.° 8.212/1991) quando pagas após o vencimento da obrigação.

Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á, quanto ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, o disposto pelo § 3° do art. 43 da Lei 8.212/91, acima transcrito, com a redação atribuída pela Lei n.° 11.941/2009, sendo que o "mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença" não é outro senão o de 48 horas previsto no caput do art. 880 da CLT, verbis:

"Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à...

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