Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13855-64.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

Ator:ADRIANO CACILDO DA LUZ
Demandado:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA e Agravado ADRIANO CACILDO DA LUZ.
Data da Resolução:08 de Maio de 2013
RESUMO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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TST - AIRR - 13855-64.2010.5.04.0000 - Data de publicação: 17/05/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

2ª Turma GMRLP/cm/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-13855-64.2010.5.04.0000, em que é Agravante ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA e Agravado ADRIANO CACILDO DA LUZ.

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 755/758, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 5/25, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) dano moral, por violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil; 2) horas extras e domingos trabalhados, por violação dos artigos 62, I, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil; 3) devolução dos descontos, por violação dos artigos 462, § 1º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, por contrariedade à Súmula/TST 342; 4) diferenças de FGTS, por violação dos artigos 462, § 1º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. Instrumento às págs. 29/759 do seq. 1. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de pág. 770 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, §2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC.

A 9ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o valor arbitrado para R$ 20.000,00. Assim registrou: A prova testemunhal demonstra que houve tratamento ofensivo aos direitos de personalidade do autor, caracterizado por brincadeiras de mau gosto, situações vexatórias a que era submetido na presença de outros colegas e excesso de cobrança por parte de superiora hierárquica, gerando pressão psicológica e desconforto ao reclamante no ambiente de trabalho. A única testemunha convidada pelo reclamante, Pedro Alexandre Nunes da Silveira (fls. 214/215) afirma que [...] havia metas de entregas; nas reuniões matinais, havia manifestações para o pessoal que não atingisse a meta no dia anterior, os quais eram chamados de

'aranha, tartaruga ou eram aplaudidos' pelos colegas e supervisores que incentivavam; o reclamante passou por tal situação; os supervisores que participavam das manifestações eram Saulo, Jean e Luís; Fabreti, no início, era supervisor-geral e participava das manifestações; havia um mural em que constavam os melhores e os piores entregadores e motoristas (equipe), com a placa do caminhão e os nomes das pessoas; após as manifestações a respeito do desempenho dos empregados, os mesmos eram colocados em uma sala para esclarecimentos sobre o não-atingimento das metas e para serem vistos pelos demais colegas quando passassem pelo local sob alegação de que seriam os responsáveis pelo não-atingimento da meta; se sentiam completamente chateados e humilhados; isto ocorria de duas a três vezes por semana; [...] as idéias das brincadeiras pelo não-atingimento de metas partiam dos supervisores Fabreti, Luís, Jean e Saulo, tendo havido, na época do depoente, inclusive brincadeiras quanto ao uso de saía, brincadeira com uma tartaruga e utilização de um pênis de borracha para bater nas costas das pessoas.. (...) No caso presente, a prova produzida conforta a tese lançada na petição inicial. Com efeito, o conteúdo da prova testemunhal confirma os fatos articulados na inicial, embasadores da postulação de indenização por dano moral. Dessa forma, devida a indenização por dano moral, pois configurada a exposição do empregado a tratamento ofensivo no ambiente de trabalho, de modo a tornar penoso o desenvolvimento do serviço. Insubsistente a argumentação recursal de que o autor não provou a conduta antijurídica, o assédio moral e o nexo de causalidade. Diante de padrões comuns de conduta social e humana restou suficientemente caracterizado o comportamento inadequado e injustificável da ré, a atingir a esfera subjetiva da honra do reclamante, não podendo ser acolhido o apelo formulado. Nesse contexto, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, entende-se que estão presentes todos os requisitos para a configuração de situação passível de indenização, quais sejam, o abalo moral e a relação de causalidade entre este e a conduta da empregadora, impondo-se a confirmação da sentença quanto à indenização por dano moral. Quanto ao valor fixado pelo primeiro grau (R$ 10.000,00), entende-se insuficiente para o fim pretendido. (...) Com base nos elementos constantes dos autos, as ofensas sofridas pelo autor autorizam a majoração da indenização para R$ 20.000,00. (...) (Grifei - Relator:...

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