Acórdão Inteiro Teor nº RO-587512/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Dezembro de 2005 - Jurisprudência - VLEX 58876230

Acórdão Inteiro Teor nº RO-587512/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Dezembro de 2005

RESUMO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No Direito do Trabalho, o reconhecimento do grupo econômico não se reveste das características e exigências comuns à legislação comercial. Da exegese do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho pode-se concluir que é suficiente para a caracterização de grupo econômico a presença de relação de coordenação entre as diversas empresas,... (ver resumo completo)

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TST - RR - 101406/2003-900-04-00.9 - Data de publicação: 24/02/2006

PROC. Nº TST-RR-101.406/2003-900-04-00.9

fls.1

PROC. Nº TST-RR-101.406/2003-900-04-00.9

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

LBC/md

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No Direito do Trabalho, o reconhecimento do grupo econômico não se reveste das características e exigências comuns à legislação comercial. Da exegese do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho pode-se concluir que é suficiente para a caracterização de grupo econômico a presença de relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova quanto à dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns. Foi por esse contexto que se pautou a decisão do Regional. Não há, portanto, como se aferir a alegada violação do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, sem se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, em hipótese que o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise da prova documental, que ocorreu a configuração de grupo econômico familiar. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-101.406/2003-900-04-00.9, em que é recorrente TECNOVIN DO BRASIL S/A. e recorrido RENE ANTÔNIO SAMPAIO FARIA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 288/291, manteve a sentença que declarara a existência de grupo econômico e condenara a reclamada Tecnovin do Brasil S/A, de forma solidária, ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego.

A reclamada interpôs embargos de declaração às fls. 295/296, aos quais foi negado provimento às fls. 300/301.

Ainda inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista, ao argumento de que ela e a Saneasul são empresas totalmente distintas, com personalidades jurídicas próprias, sem qualquer tipo de ingerência, controle, fiscalização ou administração de uma sobre a outra ou de ambas sobre eventual terceira, atuam em áreas e segmentos diversos, não complementares, e tiveram, até 10 de agosto de 1998, alguns sócios em comum. Esgrime com afronta ao artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e transcreve arestos a confronto (fls. 304/314).

O recurso foi admitido por...

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